A teoria geral do crime organiza categorias dogmáticas que não se confundem entre si, embora concorram para a análise da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão e extinção da punibilidade atuam em planos próprios, com funções distintas na estrutura do direito penal.

Considerando os princípios constitucionais penais, a estrutura analítica do crime, as excludentes e as causas extintivas da punibilidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

As espécies delitivas e seus respectivos regimes jurídicos não se confundem quanto ao bem jurídico tutelado, à forma de realização do fato, às consequências penais e à incidência de institutos processuais despenalizadores. Por isso, a correta análise técnico-penal exige distinguir natureza do crime, concurso de pessoas, pena e tratamento procedimental.

Considerando os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a pessoa e o patrimônio, o concurso de pessoas, as penas e a incidência da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.