Ao longo de uma vistoria técnica em uma área de expansão urbana, o servidor responsável pela fiscalização municipal identificou uma obra em andamento sem o respectivo licenciamento e em desacordo com os parâmetros urbanísticos locais.

O executor alegou desconhecimento das exigências e informou que buscaria regularização posterior. O fiscal, por sua vez, verificou também a ausência de responsável técnico habilitado e indícios de instabilidade estrutural.

Com base nos procedimentos administrativos de fiscalização de obras irregulares, aponte a alternativa INCORRETA quanto às providências que devem ser adotadas pelo agente público. 

No decurso de uma execução de um empreendimento habitacional de interesse social em área densamente ocupada, o Fiscal de Obras acompanha o cumprimento das condicionantes ambientais previstas no licenciamento municipal. Constatam-se acúmulo de resíduos de demolição sem triagem prévia, emissão excessiva de poeira mineral e ausência de barreiras de contenção próximas ao sistema de drenagem pluvial.

Com base nas obrigações administrativas e técnicas do fiscal de obras quanto ao controle de impactos ambientais em empreendimentos urbanos, aponte a alternativa CORRETA. 

Através de uma fiscalização em uma obra pública, o fiscal de obras observou que o concreto aplicado em determinada etapa apresentava fissuras precoces, levantando suspeitas sobre o controle de qualidade dos materiais utilizados.

Ao verificar o processo de dosagem, constatou-se que a areia empregada possuía teor de umidade superior ao previsto, o que alterou a proporção de água da mistura e afetou a resistência final do concreto.

Considerando as boas práticas de controle de qualidade dos materiais de construção e o papel fiscalizador da administração pública, aponte a alternativa CORRETA sobre a influência da umidade dos agregados miúdos na qualidade do concreto.

Durante a vistoria de uma obra comercial, o fiscal de obras analisou os relatórios de execução das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias. Verificou-se que a rede elétrica havia sido dimensionada conforme as cargas de projeto, porém sem comprovação de testes de acionamento dos sistemas de proteção.

No sistema hidráulico, observou-se flutuação significativa de pressão nos horários de maior consumo, o que poderia afetar o desempenho de válvulas e aparelhos sanitários. Já nas instalações de esgoto, alguns ramais não apresentavam elementos de desconexão entre o ambiente interno e a rede coletora.

Considerando os princípios de segurança, eficiência e salubridade aplicáveis às instalações prediais, aponte a alternativa CORRETA.

Ao longo de uma análise de um projeto executivo de edificação pública, o fiscal de obras observou divergências entre o projeto arquitetônico e o projeto estrutural. Enquanto o primeiro previa vãos amplos e fachada contínua em vidro, o segundo indicava a necessidade de pilares intermediários, o que inviabilizaria o desenho original.

Nessas situações, o fiscal deve assegurar que as etapas de compatibilização, revisão e aprovação sejam observadas antes do início da execução, de modo a garantir a estabilidade, a funcionalidade e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis.

Considerando as atribuições do fiscal e os princípios técnicos de compatibilização entre projetos, aponte a alternativa INCORRETA.

O fiscal de obras é servidor público responsável por zelar pela observância das normas técnicas e legais na execução de obras públicas e privadas, devendo agir com imparcialidade, legalidade e transparência. Em sua atuação, podem surgir situações que testam os limites entre o dever funcional e a responsabilidade administrativa.

Com base nos princípios da administração pública, no poder de polícia e nas normas que regem a função fiscalizatória, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA. 

I. O fiscal de obras que deixa de autuar irregularidade evidente, por complacência ou favorecimento, incorre em omissão funcional, sujeitando-se a responsabilização administrativa e disciplinar.

II. A atuação do fiscal de obras deve ser pautada pela impessoalidade, não podendo o servidor adotar critérios pessoais ou discricionários na interpretação das normas técnicas ou legais.

III. É admissível que o fiscal de obras flexibilize exigências legais em situações emergenciais, desde que haja justificativa técnica e não ocorra prejuízo ao interesse público.

IV. O fiscal de obras responde solidariamente com o responsável técnico da obra pelos danos materiais decorrentes de erro de projeto, quando não tiver participado diretamente da sua elaboração

Em edificações de grande porte, a observância das normas de segurança contra incêndio constitui requisito indispensável para a aprovação e execução da obra. Cabe ao fiscal de obras assegurar que as medidas preventivas e de combate estejam implantadas de acordo com as exigências técnicas e legais, observando, entre outros aspectos, o dimensionamento dos sistemas, a acessibilidade às rotas de fuga e a conformidade com o projeto de prevenção aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Considerando as normas e responsabilidades legais relacionadas à segurança contra incêndio, aponte a alternativa INCORRETA.

Através de uma inspeção em um canteiro de obras, o fiscal municipal observou que a empreiteira havia instalado barreiras acústicas próximas às áreas de maior ruído, mas não fornecia protetores auriculares individuais aos operários. O engenheiro responsável sustentou que, diante da adoção de medidas coletivas de isolamento sonoro, o uso de protetores individuais seria facultativo.

Considerando as normas de segurança do trabalho aplicáveis à construção civil e as atribuições legais do fiscal de obras, aponte a alternativa CORRETA.

As medidas de sinalização e segurança em canteiros de obras constituem elemento essencial do poder de polícia urbanístico e visam à mitigação de riscos decorrentes de interferências na via pública e na vizinhança.

Essas medidas devem observar critérios de visibilidade, acessibilidade e resistência mecânica, bem como garantir condições seguras de circulação e orientação aos transeuntes e veículos.

Com base nas boas práticas de segurança na construção civil e nas normas urbanísticas municipais, aponte a alternativa CORRETA.

A conformidade com as normas de acessibilidade constitui condição indispensável para a emissão do “Habite-se” e para o exercício do poder de polícia urbanístico municipal.

A NBR 9050/2015, em consonância com a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, define critérios técnicos de projeto, execução e uso, impondo ao fiscal de obras a verificação da adequação dimensional, funcional e perceptiva dos ambientes.

Considerando as disposições normativas citadas e a responsabilidade do fiscal quanto à verificação da acessibilidade plena, aponte a alternativa CORRETA.