A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.

Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.

A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.

Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.