Questões de Concurso Público Prefeitura de Magalhães Barata - PA 2019 para Assistente Social

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

O ressarcimento poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Não é assegurado pela lei a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

A vigilância sanitária não faz parte das ações do SUS.

A vigilância nutricional e a orientação alimentar não são campos de atuação do SUS, pois é realizada pela política de Assistência Social.

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

É vedada a participação da iniciativa privada no SUS.