Questões de Concurso Público CORE-PE 2019 para Assistente Jurídico

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes da execução das obras e serviços, que são:

Nas licitações e contratos de que trata a Lei sobre o regime diferenciado de contratações públicas, deverá ser observada uma série de diretrizes, entre elas: