Questões de Concurso Público CORE-PE 2019 para Assistente Jurídico

Foram encontradas 5 questões

Q970037 Direito Administrativo

A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.


Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?

Alternativas
Q970038 Direito Administrativo
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes da execução das obras e serviços, que são:
Alternativas
Q970039 Direito Administrativo
Nas licitações e contratos de que trata a Lei sobre o regime diferenciado de contratações públicas, deverá ser observada uma série de diretrizes, entre elas:
Alternativas
Q970045 Direito Administrativo

Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:


I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.

II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.


Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente:

Alternativas
Q970046 Direito Administrativo
Trata-se de uma falsa afirmação sobre o processo administrativo disciplinar a que está posta na alternativa:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: A
4: D
5: C