Questões de Concurso Público CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) 2018 para Auxiliar Administrativo

A chamada descentralização administrativa é quando o Estado exerce suas tarefas diretamente por órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. 

A descentralização ocorre exclusivamente dentro da mesma estrutura de uma pessoa jurídica, ou seja, trata -se de uma mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.

A descentralização pode ocorrer mediante outorga, também denominada descentralização por serviços, ou mediante delegação, também chamada descentralização por colaboração. 

A descentralização efetivada mediante delegação é quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público.

A descentralização efetivada mediante outorga é quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa outorgada o preste à população, em seu próprio nome e por conta e risco, sob fiscalização do Estado.