É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Os servidores nomeados alcançam estabilidade após dois anos de efetivo serviço.

O servidor público estável pode perder o cargo ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.

Caso a sentença que demitiu o servidor estável seja invalidada, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário, ele será exonerado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.