Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Farmacêutico Fiscal

Os Conselhos Regionais são responsáveis pela fixação de sua composição, pela determinação de suas sedes e zonas de jurisdição.

Compete aos Conselhos Regionais a ampliação do limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar, ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestado em escola ou instituto oficial.

Atribui-se aos Conselhos Regionais a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei.

Responsabiliza-se o Conselho Federal pela fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

Cabe aos conselhos regionais sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Decreto Federal nº 20.377 de 8 de setembro de 1931.

Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960.

Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981.

Lei nº 6.480, de 1º de dezembro de 1977.

As câmaras técnicas especializadas nomeadas pelo Presidente compõem-se de, no mínimo, 5 (cinco) Conselheiros, que a integrarão pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução de, no máximo, 2 (dois) de seus membros.

O Conselho Regional de Farmácia terá quatro (4) Comissões Permanentes, a saber: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Ética Profissional; Comissão de Assistência Profissional; Comissão Assessora de Educação Farmacêutica.

O Conselho Regional de Farmácia terá 10 comissões assessoras necessárias ao estudo e para opinar sobre assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos, cada comissão assessora será constituída de, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo, com mandato coincidente ao da Diretoria.

O Plenário reunir-se-á ordinariamente: I – uma vez por semana, para tratar de assuntos de rotina; II - semestralmente, para aprovar o balancete do semestre anterior; III - nos prazos de lei, para apreciar e julgar a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações, o relatório de gestão bianual e a prestação de contas da Diretoria relativa ao exercício anterior.

O CRF-PE é composto conforme a seguinte designação, eleitos em conjunto, cuja investidura do Suplente em Plenário depende de vacância da função pelo Efetivo do respectivo mandato: 18 (dezoito) conselheiros, sendo 15 (quinze) efetivos e 3 (três) suplentes.