Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Advogado
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Q898483
Direito Tributário
O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei
ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse
de promover a melhor arrecadação, bem como adequada
fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à
referida lei ordinária, que: