Questões CREFITO-16ª Região (MA) 2018 para Auxiliar Administrativo

Q959392

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO-16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959392 Direito Administrativo

O ordenamento brasileiro classifica os bens públicos como: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A respeito desta classificação, pode-se afirmar:

Os bens de uso comum do povo e bens dominicais são inalienáveis.

Os bens de uso dominicais são alienáveis, observadas as exigências das leis.

Os bens de uso especial são penhoráveis e passíveis de usucapião.

Os bens de uso especial das Autarquias são alienáveis incondicionalmente, porém dos órgãos públicos são inalienáveis.

Os bens públicos, como estradas e ruas, podem ser alienados, ainda que usufruindo da qualificação de bens públicos de uso comum, desde que observadas as exigências da lei.

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