Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgado ao servidor que foi nomeado para cargo em comissão.

O estágio probatório de três anos é condição para estabilidade, sendo o período de serviços públicos observados pela Administração quanto à conveniência ou não do servidor permanecer no serviço público.

A exoneração é uma penalidade aplicada ao servidor público por não apresentar um desempenho funcional satisfatório à Administração Pública, tendo em vista não ser conveniente a sua permanência no cargo.

O servidor não efetivo poderá a qualquer tempo ser removido para qualquer esfera da administração direta ou indireta, com a finalidade de ocupar o mesmo cargo.

A Administração e livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, não obstante é ilegal a exclusão ou reprovação com base em critérios objetivos.