Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaúna - MG 2016 para Assistente Administrativo
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Com base no Regime Jurídico Único de Itaúna - MG, em relação às férias-prêmio do servidor, marque a alternativa correta:
O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta que o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:
Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas