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Q649665

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649665 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta

Alternativas

A Lei de Improbidade exerce seus efeitos punitivos apenas sobre os agentes públicos, não comportando, assim, sanção para quem não pertence ao serviço público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, motivo pelo qual esta foi severamente criticada pela doutrina especializada.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Em todas as modalidades de Improbidade Administrativa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo ao erário público.

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Q649666

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649666 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre a licitação e contratos administrativos assinale a alternativa correta

Alternativas

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, sendo que o prazo mínimo para a entrega das propostas será de 45 dias em qualquer caso.

A licitação será considerada inexigível quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

No que toca à fase de habilitação será exigido os documentos referentes à habilitação jurídica, dentre outros prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/03 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

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