Questões de Concurso Público AMC de Fortaleza - CE 2023 para Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem apenas as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado.

O Estado é composto de Poderes, a cada um cabendo apenas a função típica, de modo que ao Legislativo foi designada somente a função legiferante; ao Executivo, somente a função administrativa; e ao Judiciário somente a função jurisdicional.

Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços.

Se, no sentido objetivo, a Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes; no sentido subjetivo, ela se identifica com qualquer dos Poderes estruturais do Estado, a exemplo do Poder Executivo.

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima. 

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.