Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2019 para Professor – Pedagogia (Bilíngue)

O documento foi publicado em 2005, no mesmo ano de promulgação do Decreto n º 5626 que regulamenta a “Lei da Libras”.

O documento menciona várias legislações que apoiam direta ou indiretamente a educação inclusiva, mas deixa de fora o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90.

O documento propõe a Educação bilíngue para a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns, ou seja, desenvolve-se o ensino escolar na modalidade oral da língua portuguesa e na língua de sinais.

O documento considera alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

De acordo com o Decreto nº 5626/05, as escolas não podem adotar mecanismos alternativos para a avaliação de surdos, tais como provas em Libras.

O Decreto nº 5626/05 estabelece que os alunos surdos da educação infantil e anos iniciais do fundamental devem ser inseridos em escolas e classes de educação bilíngue, com professores bilíngues, entendendo que escolas ou classes de educação bilíngue são aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam as línguas de instrução.

De acordo com o Decreto nº 5626/05, a formação de docentes para o ensino de Libras no Ensino Fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, exclusivamente em curso de graduação de licenciatura plena em Letras Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.