Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2018 para Psicólogo

Um conjunto organizado e articulado de serviços e de ações de saúde aglutina o conjunto das organizações públicas de saúde existentes nos âmbitos municipal, estadual e nacional, e, ainda, os serviços privados de saúde que o integram funcionalmente para a prestação de serviços aos seus usuários de forma complementar, quando contratados ou conveniados para tal fim. (Vasconcelos & Pashe, in G.W.S. Campos et al – tratado de saúde coletiva. São Paulo, Hucitec, 2006). Esta é a definição do:

A expressão política pública é usada para se referir a medidas e a ações do governo dirigidas a uma determinada população na tentativa de gerir soluções, relacionada ao Estado Democrático moderno (Conselho Federal de Psicologia, 2007). Souza (2006, p. 37) ressalta que, dentre as várias definições e modelos de políticas públicas, podemos encontrar os seguintes elementos:

I - a política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz.

II - a política pública envolve vários atores e níveis de decisão, não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes.

III - a política pública é uma ação intencional, com objetivos previamente definidos.

IV - a política pública, embora tenha impactos no médio prazo, é uma política de longo prazo.

V - a política pública envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação.

É correto apenas o que se afirma em:

Conforme a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V que trata da Rede de Atenção psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), qual o serviço que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório cujo tempo de permanência é de até seis meses.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar: