Questões de Concurso Público Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:

A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à: