Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

Na impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.