Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir:

I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, segundo entendimento do STF.

II – Qualquer que seja o seu objeto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, mesmo que nenhuma atue integralmente sob regência deste.

III – São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A, a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A) e a Caixa Econômica Federal.

IV – O art. 173 da Constituição prescreve que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Marque a alternativa correta: