Questões Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Q1332444

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332444 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

O fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.

A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).

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