São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais estão diretamente relacionados à execução do orçamento porque representam, na linguagem orçamentária, alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento.

Criar crédito orçamentário destinado a atender despesas não fixadas na LOA, ou seja, nova dotação orçamentária é chamado de crédito adicional Suplementar.

A autorização para abertura de créditos adicionais é sempre legal porque deve estar autorizada na LOA, em leis especiais ou são abertos por Medida Provisória. É a aplicação do princípio da reserva legal ou legalidade ao orçamento público

Excepcionais

Suplementares

Especiais

Extraordinários.

Um mesmo projeto de lei pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adicional. Assim, o Executivo pode, em único projeto de lei, solicitar a abertura de um crédito suplementar e um especial;

A abertura do crédito depende de indicação prévia da fonte de recursos para suportar a despesa

Não podem ser reabertos no exercício financeiro seguinte. Sua vigência está adstrita ao ano de sua abertura

Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos para realização são os mesmo da União;

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas

Apenas I, III e IV estão corretas

Apenas II, III e IV estão corretas

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções”. Este constitui o enunciado do princípio orçamentário da não Afetação da Receita

O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior a despesa nele fixada em razão do principio orçamentário do Equilíbrio

O principio orçamentário que consiste na não inserção de matéria estranha à prevista da receita e a fixação da despesa é o princípio da exclusividade

O princípio da Publicidade explicita que o conteúdo do Orçamento deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade