Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 2013 para Assessor Jurídico Parlamentar

serão processadas segundo o rito sumário as causas cujo valor ultrapasse quarenta salários mínimos e não exceda a sessenta, bem como as causas elencadas no art.275 do Código de Processo Civil.

as causas que não exceda 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas pelo rito sumário, mesmo que haja previsão de procedimento especial.

o rito sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Observar-se-á o procedimento sumário, nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.