O prazo de decadência para postular a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso da coação no dia em que ela cessar.

Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso de tempo.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma