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IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico
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Q3426643

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426643 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

Alternativas

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

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Q3426645

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426645 Direito Administrativo

Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?

Alternativas

Os bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.

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Q3426646

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426646 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública?

Alternativas

A desapropriação por utilidade pública ocorre apenas quando o proprietário do imóvel concorda voluntariamente em ceder sua propriedade ao poder público para a realização de obras de interesse coletivo.

A desapropriação por utilidade pública é uma medida excepcional, aplicada somente em casos de obras de infraestrutura de grande porte, como construção de estradas e pontes.

A desapropriação por utilidade pública pode ocorrer sem o consentimento do proprietário, desde que seja decretada por autoridade competente e indenizado o valor justo pelo imóvel.

A desapropriação por utilidade pública só pode ser realizada mediante o pagamento integral do valor de mercado do imóvel ao proprietário, sem a possibilidade de negociação.

A desapropriação por utilidade pública é uma medida que se aplica apenas a imóveis urbanos, não sendo válida para áreas rurais.

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Q3426647

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426647 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?

Alternativas

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Judiciário para criar regras e normas complementares às leis, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis.

O poder regulamentar é atribuído ao Poder Legislativo para criar leis específicas sobre determinados assuntos, enquanto o poder de polícia é atribuído ao Poder Executivo para aplicar e executar as leis existentes.

O poder regulamentar é uma prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando detalhar e complementar as leis já existentes, enquanto o poder de polícia é uma função administrativa do Estado para ordenar, controlar e fiscalizar as atividades individuais em prol do bem comum.

O poder regulamentar é um atributo do Poder Judiciário para interpretar as leis e aplicá-las em casos concretos, enquanto o poder de polícia é exercido pelo Poder Executivo para garantir a segurança pública e combater crimes.

O poder regulamentar é uma competência do Poder Legislativo para elaborar e promulgar leis gerais e abstratas, enquanto o poder de polícia é uma prerrogativa do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos específicos.

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Q3426648

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426648 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a responsabilidade civil e penal do servidor público?

Alternativas

A responsabilidade civil do servidor público é sempre subjetiva, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

A responsabilidade civil do servidor público é objetiva, independente da comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é subjetiva, requerendo a demonstração de culpa ou dolo.

A responsabilidade civil do servidor público é exclusivamente subjetiva, baseada na comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito, enquanto a responsabilidade penal é exclusivamente objetiva, não exigindo a comprovação de culpa.

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre objetivas, não requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

A responsabilidade civil e penal do servidor público são sempre subjetivas, requerendo a comprovação de culpa ou dolo na prática do ato ilícito.

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Q3426649

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426649 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?

Alternativas

A Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.

A Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.

A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

A Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.

A Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.

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Q3426656

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426656 Direito Administrativo

Qual é uma das principais vantagens conferidas às micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no tratamento diferenciado em certames licitatórios, conforme previsto na legislação brasileira?

Alternativas

Prioridade na contratação, mesmo que não apresentem a proposta mais vantajosa em termos econômicos.

Isenção total de taxas e emolumentos relacionados à participação nos processos licitatórios.

Dispensa da apresentação de garantias financeiras ou fianças bancárias para participação nas licitações.

Facilidades para parcelamento do pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços ou fornecimento de bens contratados.

Preferência no desempate de propostas, garantindo que a ME ou EPP seja escolhida em caso de empate com empresas de maior porte.

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1: A

2: A

3: E

4: C

5: B

6: C

7: E

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