Questões Prefeitura de Bernardino Batista - PB 2024 para Contador

Q3424073

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424073 Direito Penal

Qual é a penalidade prevista pela Lei Federal n.º 10.028/2000 para o crime de apropriação indébita de recursos públicos por parte de gestores ou servidores públicos?

Multa equivalente ao valor desviado, sem possibilidade de prisão.

Pena de detenção de 2 a 12 anos, além da obrigação de ressarcir integralmente o dano.

Advertência e afastamento temporário do cargo público.

Restrição de exercício de cargo público por tempo determinado, sem penalidade de prisão.

Recomendação para devolução do valor desviado, sem outras penalidades associadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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