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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional
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Q4013138

Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4013138 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q4013139

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4013139 Direito Administrativo

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O denunciante tem direito à preservação de sua identidade quando comunicar irregularidades às autoridades competentes, devendo os órgãos responsáveis adotar medidas destinadas a resguardar seus dados pessoais e a evitar a exposição indevida do comunicante.

A denúncia somente pode ser realizada mediante identificação obrigatória do comunicante, sendo vedada à Administração Pública a apuração de irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a indicação formal do denunciante.

O denunciante responde automaticamente por eventuais consequências da denúncia apresentada, inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer informações relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública.

A proteção ao denunciante depende de autorização judicial prévia, devendo a autoridade competente submeter o pedido de preservação da identidade à apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de qualquer medida administrativa.

O anonimato do denunciante impede a apuração da irregularidade denunciada, uma vez que a Administração Pública somente pode instaurar procedimentos investigatórios quando houver identificação formal do comunicante e confirmação prévia de sua legitimidade.

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Q4013141

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4013141 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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