A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.

Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.
Considere a seguinte situação hipotética:
Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos  quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.