Questões Prefeitura de Jati - CE 2026 para Assistente Social

Q4024646

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Assistente Social |

Q4024646 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia que presta serviços a órgãos públicos realiza o tratamento de dados pessoais de cidadãos para fins de atendimento, manutenção de sistemas e geração de relatórios administrativos. Considerando os princípios éticos no uso da informação, a proteção da privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA:

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem observância dos princípios da LGPD quando houver interesse institucional legítimo previamente justificado, desde que não haja divulgação pública das informações.

A adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais integra dever ético e legal do agente de tratamento, visando prevenir acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou vazamento.

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre entes públicos e privados, desde que exista contrato formal entre as partes com cláusulas específicas de confidencialidade e segurança.

O dever de garantir a privacidade dos titulares limita-se às fases iniciais de coleta dos dados, não se estendendo ao armazenamento, uso interno ou descarte das informações devidamente classificadas como sigilosas internas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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