Questões Prefeitura de Exu - PE 2026 para Assistente Administrativo

Q4397821

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397821 Direito Digital

Com base exclusivamente na redação atual na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção da vida autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento somente quando a medida beneficiar diretamente o próprio titular dos dados tratados.

As operadoras de planos privados poderão tratar dados relativos à saúde para selecionar riscos na contratação, desde que não utilizem essas informações para excluir beneficiários já admitidos.

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento poderá ocorrer quando for indispensável ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A realização de estudos por órgão de pesquisa permite o tratamento sem consentimento, desde que os dados pessoais sensíveis sejam obrigatoriamente anonimizados antes do início do estudo.

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde com finalidade econômica será permitido sempre que houver consentimento específico e destacado fornecido pelo titular dos dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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