Questões Prefeitura de Altos - PI 2026 para Médico do PSF

Q4276876

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Médico do PSF |

Q4276876 Direito Tributário

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.

A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.

Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.

As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.

O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.

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