Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, verificou-se que determinados documentos administrativos não estavam disponíveis no portal institucional. O gestor responsável alegou que tais informações somente poderiam ser disponibilizadas mediante solicitação formal do cidadão, por meio do sistema de pedidos de acesso à informação.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos deve ocorrer independentemente de solicitações, por meio de mecanismos de transparência ativa.
(__) A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita formalmente informações ao Poder Público, cabendo à Administração prestar resposta dentro dos prazos estabelecidos em lei.
(__) A Administração Pública pode recusar o acesso a informações públicas sempre que entender que a divulgação poderá causar constrangimento institucional ou prejuízo à imagem do órgão.
(__) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais previstas na legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante estudo técnico sobre a estrutura administrativa do Estado brasileiro, um grupo de servidores analisou a forma como as atividades administrativas são distribuídas entre os órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando os conceitos de administração direta e indireta, bem como as formas de desconcentração e descentralização administrativa, analise as alternativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.

Em determinado órgão da Administração Pública, foi implementado um programa institucional voltado à promoção da integridade, prevenção de irregularidades e fortalecimento da cultura ética no serviço público. Entre as medidas adotadas estavam a criação de códigos de conduta, mecanismos de gestão de riscos e canais para recebimento de denúncias.
Considerando os princípios da ética na Administração Pública e as diretrizes relacionadas à integridade pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A integridade pública envolve o conjunto de mecanismos institucionais destinados a prevenir, detectar e corrigir desvios éticos, fraudes e atos de corrupção na Administração Pública.
II. Programas de integridade no setor público têm como objetivo exclusivo a responsabilização disciplinar de agentes públicos que pratiquem infrações administrativas.
III. A ética na Administração Pública relaciona-se diretamente com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A promoção da integridade administrativa inclui a adoção de mecanismos de transparência, controle interno e gestão de riscos.
Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da organização administrativa, a estrutura de pessoal da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, cada qual com características próprias quanto à forma de provimento, regime jurídico e atribuições desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício da função pública exige do agente público conduta compatível com os valores institucionais da Administração, sendo indispensável a observância de deveres que assegurem a adequada prestação dos serviços públicos.
Assinale a alternativa CORRETA. 

O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a seleção de servidores deve observar critérios que assegurem igualdade de oportunidades e escolha baseada em mérito.
Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do servidor público está sujeita a mecanismos de responsabilização destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA. 

A Administração Pública dispõe de instrumentos formais destinados à apuração de irregularidades funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.

A atuação do servidor público no exercício de suas atribuições está sujeita a mecanismos de controle destinados a assegurar a legalidade, a regularidade e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar eventuais irregularidades funcionais e aplicar medidas cabíveis.
Considerando os aspectos relacionados à responsabilidade administrativa do servidor público, analise as afirmativas abaixo e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.
(__) A responsabilização administrativa pode ocorrer quando o servidor viola dever funcional.
(__) A responsabilidade funcional depende sempre de condenação judicial prévia.
(__) A apuração de irregularidades pode ocorrer no âmbito da própria Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

O prefeito de determinado município decidiu reorganizar a estrutura administrativa local. Para isso, criou novas secretarias municipais para melhor distribuir as atividades internas da prefeitura e, paralelamente, instituiu por lei uma entidade com personalidade jurídica própria para executar atividades de regulação e fiscalização de determinados serviços públicos municipais.
Considerando os conceitos de organização administrativa, desconcentração e descentralização, bem como as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas a seguir.
I. A criação de novas secretarias municipais constitui hipótese de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
II. A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar atividades administrativas caracteriza descentralização administrativa.
III. Na desconcentração administrativa, os órgãos criados passam a possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa plena.
IV. Na descentralização administrativa, a entidade criada integra a Administração indireta e possui autonomia administrativa, embora permaneça sujeita ao controle finalístico da Administração direta.
Assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Em determinado órgão público, um servidor responsável pelo atendimento ao público passou a receber frequentemente solicitações de cidadãos que buscavam informações sobre processos administrativos em andamento. Em uma dessas situações, um usuário insistiu para que o servidor priorizasse a análise de seu pedido, alegando possuir relação pessoal com autoridades da administração municipal. Diante da insistência, o servidor recusou o pedido de tratamento diferenciado, informou que os processos seriam analisados conforme a ordem estabelecida pelos procedimentos administrativos e registrou formalmente a ocorrência junto à chefia imediata.
Considerando os princípios relacionados à ética no serviço público e à conduta profissional do agente público, analise os itens a seguir.
(__) O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, evitando conceder privilégios ou tratamento diferenciado que não esteja previsto em normas institucionais.
(__) A conduta ética do servidor público inclui a adoção de postura imparcial no atendimento aos cidadãos, assegurando tratamento igualitário e respeito aos procedimentos administrativos estabelecidos.
(__) A recusa do servidor em priorizar determinado pedido pode caracterizar falta de comprometimento com o atendimento ao cidadão, uma vez que a administração pública deve atender prioritariamente às demandas individuais apresentadas pelos usuários.
(__) O registro formal de situações que envolvam tentativas de obtenção de vantagens indevidas ou pressões para obtenção de tratamento privilegiado contribui para a transparência administrativa e para a integridade institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.