Questões de Concurso Público CISRP 2026 para Assessor Técnico

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Q4021908
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021908 Direito Administrativo
Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4021909
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021909 Direito Administrativo
Durante reunião institucional realizada entre gestores municipais e representantes do Estado da Bahia, integrantes do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso discutiram o processo de escolha da autoridade responsável pela condução administrativa e política da entidade. A pauta incluiu a análise do procedimento de eleição da Presidência do consórcio, especialmente quanto à forma de votação, ao quórum exigido para a escolha e à duração do mandato. Alguns participantes defenderam a adoção de maioria simples para a eleição, enquanto outros sustentaram que o Estatuto estabelece regra mais rigorosa para a escolha do dirigente máximo da instituição. Diante da divergência, a assessoria jurídica recomendou que a resposta fosse buscada exclusivamente no texto do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Alternativas
Q4021911
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021911 Direito Administrativo
Durante reunião deliberativa da Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, representantes municipais discutiram o sistema de votação utilizado nas decisões colegiadas da entidade. Alguns gestores argumentaram que todos os municípios deveriam possuir o mesmo número de votos nas deliberações da Assembleia, independentemente da população. Outros defenderam a adoção de critério proporcional baseado na dimensão populacional dos municípios consorciados, conforme previsão estatutária. A discussão levou à análise do dispositivo que estabelece a forma de distribuição dos votos entre os municípios participantes do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Alternativas
Q4021912
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021912 Direito Administrativo
Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilização administrativa, gestão de patrimônio e aplicação das normas de direito público. Na ocasião, um dos consultores jurídicos afirmou que o consórcio possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite celebrar contratos, firmar convênios e exercer competências administrativas em nome próprio, desde que respeitados os princípios da administração pública e as normas que regem a gestão associada de serviços públicos. Outro participante levantou questionamento acerca da natureza institucional do consórcio, indagando se se trataria de uma associação privada, uma entidade de cooperação administrativa ou uma autarquia interfederativa. Para esclarecer o ponto, foi solicitado que a análise se baseasse estritamente na redação literal do Estatuto do Consórcio, especialmente no dispositivo que trata da natureza e personalidade jurídica da entidade.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
Alternativas
Q4021914
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021914 Direito Administrativo
Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição às normas que regem a administração pública. Durante a inspeção, a equipe técnica buscou identificar quais obrigações legais decorrem da natureza pública do consórcio, especialmente no que se refere à contratação de pessoal e à realização de procedimentos administrativos vinculados à gestão pública. Nesse contexto, discutiu-se se o consórcio estaria sujeito às normas de licitação e contratos administrativos e se haveria exigência de seleção pública para a admissão de empregados em empregos permanentes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso.
Alternativas
Q4021915
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021915 Direito Administrativo
Após a conclusão de procedimento apuratório envolvendo infração funcional grave atribuída a empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio, instaurou-se debate interno acerca da autoridade competente para aplicação da penalidade máxima prevista no regime disciplinar. Parte dos gestores defendia que a sanção poderia ser formalizada pela Diretoria Executiva, desde que o servidor estivesse subordinado administrativamente a esse setor. Outro grupo sustentava que, em razão da gravidade da medida, a competência seria reservada a autoridade específica, após a conclusão do respectivo processo administrativo. Diante da divergência, a assessoria jurídica foi chamada a se pronunciar estritamente à luz do Regimento Interno, indicando qual autoridade possui competência exclusiva para a aplicação da pena disciplinar de demissão por justa causa no âmbito do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4021917
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021917 Direito Administrativo
Com a entrada em vigor das alterações promovidas na disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria Administrativa reuniu coordenadores e assessores para uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico aplicável ao quadro próprio da associação pública. Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de entidade de direito público, o regime deveria ser estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo manteve regime diverso, expressamente vinculado à legislação trabalhista, sem afastar a exigência de ingresso por certame público. Para encerrar a divergência, a consultoria jurídica orientou que a interpretação fosse feita com base estrita na literalidade da cláusula modificada, especialmente no inciso que trata do regime jurídico do pessoal do quadro do Consórcio e da forma de admissão correspondente.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Alternativas
Q4021925
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021925 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada. 
Alternativas
Q4021926
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021926 Direito Administrativo
Durante a avaliação de políticas de transparência de um órgão público, verificou-se que determinadas informações relativas à execução orçamentária e aos contratos administrativos estavam disponíveis apenas mediante solicitação formal dos cidadãos, não sendo divulgadas espontaneamente no portal institucional do órgão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as assertivas a seguir:
I. Os órgãos públicos devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, utilizando, preferencialmente, a internet.
II. A disponibilização de informações públicas somente mediante requerimento do interessado caracteriza mecanismo de transparência passiva.
III. A Administração Pública pode restringir o acesso a informações sempre que a divulgação puder comprometer a imagem institucional do órgão.
IV. Informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4021928
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021928 Direito Administrativo
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores. Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:
(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.
(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.
(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4021929
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021929 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de mecanismos próprios para apurar irregularidades funcionais e responsabilizar servidores que pratiquem infrações no exercício de suas atribuições.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.
(__) O processo administrativo disciplinar constitui instrumento formal destinado à apuração de irregularidades funcionais.
(__) O procedimento disciplinar deve assegurar ao servidor oportunidade de apresentar defesa e acompanhar a apuração dos fatos.
(__) A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento administrativo prévio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4021930
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021930 Direito Administrativo
A remuneração dos servidores públicos constitui elemento essencial para a organização da carreira administrativa e para a valorização do exercício da função pública.
Analise as afirmativas:
I. A remuneração do servidor corresponde ao conjunto de valores percebidos em razão do exercício de suas atribuições funcionais.
II. Vencimento corresponde à retribuição básica pelo exercício do cargo público.
III. As vantagens funcionais podem ser instituídas para reconhecer condições específicas relacionadas ao exercício da atividade administrativa.
IV. A remuneração funcional depende exclusivamente da negociação individual entre servidor e Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4021933
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021933 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa. Analise as afirmativas.
I. O processo disciplinar destina-se à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor público.
II. A condução do procedimento disciplinar deve observar regras formais que assegurem regularidade processual.
III. A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem prévia apuração dos fatos.
IV. O procedimento disciplinar contribui para a preservação da regularidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4021935
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021935 Direito Administrativo
A conduta ética do servidor público constitui elemento essencial para a preservação da confiança social nas instituições estatais, exigindo comportamento compatível com os valores da moralidade administrativa e com a integridade funcional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4021937
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021937 Direito Administrativo
A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: E
6: D
7: B
8: A
9: B
10: B
11: D
12: B
13: A
14: C
15: E
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