Questões Câmara Municipal de Parnamirim - PE 2025 para Auxiliar Administrativo

Q3488745

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488745 Direito Constitucional

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Criar leis contrárias à Constituição Estadual.

Legislar em substituição à União, nos casos de omissão.

Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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