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Q3488773

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488773 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

Alternativas

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

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Q3488780

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488780 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

Alternativas

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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Q3488785

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488785 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?

Alternativas

Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3 anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e premissas usadas.

A projeção de receita para o exercício seguinte, descontadas as variações da inflação.

Apenas a lei que institui os tributos e o índice de crescimento econômico.

A metodologia de cálculo e os índices de inflação que serão considerados, exclusivamente, ficando dispensada a inclusão de informações relativas às receitas ou despesas previstas.

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