Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Auxiliar Administrativo
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Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em lei. Diferentemente das organizações particulares, nas quais a legalidade significa a proibição de ações não permitidas por lei, como, por exemplo, sonegar impostos.
Na gestão pública, a impessoalidade refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços e publicidade, sem influenciar as relações com os particulares ou a finalidade pública dos atos administrativos.