Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
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Julgue o item subsequente.
A execução da despesa pública inicia-se com o
empenho, processo pelo qual a administração pública
reserva o montante necessário para cobrir uma
despesa contratada, assegurando que os recursos
estarão disponíveis para o pagamento futuro, seguindo
o princípio da legalidade orçamentária.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da universalidade permite que
determinadas receitas e despesas sejam excluídas do
orçamento público, para facilitar a gestão financeira do
Estado, permitindo uma maior flexibilidade na alocação
dos recursos públicos conforme as necessidades
emergenciais.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, é
recomendável que os orçamentos públicos apresentem
déficits significativos, como estratégia para estimular a
economia, sendo este um método amplamente aceito e
praticado para a expansão econômica sustentável a
longo prazo.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que
a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias
relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa,
não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre
temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou
periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período determinado, geralmente um
ano, o que permite uma melhor adequação às variações
econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos
recursos públicos.