Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
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Julgue o item que se segue.
No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do
Código Civil.