Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
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Julgue o item que se segue.
Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo
aqueles sob regime de direito privado, são
automaticamente classificados como bens públicos pelo
Código Civil, sem distinção entre suas funções ou
natureza jurídica.
Julgue o item que se segue.
O Código Civil define bens dominicais como aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, sem uma destinação pública definida,
configurando uma categoria residual de bens públicos.
Julgue o item que se segue.
A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua
classificação, visto que o Direito não faz distinção entre
fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando
da mesma forma atos lícitos e ilícitos.
Julgue o item que se segue.
Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código
Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do
domínio nacional pertencentes a entidades de direito
público interno, diferenciando-os claramente de bens
privados.
Julgue o item que se segue.
A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma
definição revolucionária de bens públicos, eliminando
completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil
de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua
classificação.