Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
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Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratos administrativos
para Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que
licitações e contratações que envolvam recursos de
empréstimos ou doações internacionais possam adotar
condições específicas desses acordos, desde que não
conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
Julgue o item que se segue.
A percepção de que o poder discricionário autoriza
atuações baseadas em preferências pessoais,
desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é
incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse
público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.