Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação
planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir
desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas,
obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a
cumprirem metas de resultados entre receitas e
despesas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por
meio de mecanismos como a realização de audiências
públicas e a disponibilização de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, incentivando a
participação popular e o acompanhamento da sociedade.