Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
Foram encontradas 9 questões
Julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ação
planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir
desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas,
obrigando União, Estados, Distrito Federal e Municípios a
cumprirem metas de resultados entre receitas e
despesas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por
meio de mecanismos como a realização de audiências
públicas e a disponibilização de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, incentivando a
participação popular e o acompanhamento da sociedade.
Julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da transparência orçamentária, a
participação popular e a realização de audiências
públicas são consideradas procedimentos opcionais na
elaboração e discussão dos planos orçamentários,
ficando a critério de cada ente federativo a decisão de
implementá-los ou não.
Julgue o item subsequente.
O princípio da transparência na gestão fiscal permite que
as informações orçamentárias sejam divulgadas
exclusivamente em formatos técnicos avançados, não
exigindo que sejam compreensíveis para o público geral,
visto que se destina principalmente a especialistas
financeiros e contábeis.
Julgue o item subsequente.
O princípio da transparência orçamentária não apenas
exige a clara divulgação das atividades financeiras do
governo, mas também determina que as informações
orçamentárias sejam compreensíveis, garantindo que o
orçamento público seja apresentado em linguagem
acessível para todos os interessados, independentemente
de sua familiaridade com termos técnicos ou financeiros.