Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de
Licitações e Contratos, estabelece, entre outras
disposições, que o julgamento das propostas em
licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se
em critérios preestabelecidos, em contraste com
algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa
lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços
comuns, definidos como aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente
estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/2021, que atualiza as normas de
licitações e contratos administrativos, estabelece que o
julgamento das propostas deve ser feito de forma
objetiva, com base em critérios preestabelecidos. Essa
mudança visa garantir maior transparência e eficiência no
processo licitatório.