Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de
Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade
administrativa se aplica em casos de ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade,
imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração
não exclui a possibilidade de condenação por atos
culposos de improbidade administrativa, mantendo a
responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou
negligência.