Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo
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Julgue o item que se segue.
Um ato administrativo pode ser considerado válido
mesmo quando não atende ao interesse público, desde
que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite
à Administração Pública exercer seu poder discricionário
sem estar estritamente vinculada ao princípio da
finalidade, que é a satisfação do interesse público.
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária,
não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a
controle externo. A administração pública detém total
liberdade na escolha dos meios e fins, não estando
vinculada à legalidade.