Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Técnico de Contabilidade
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Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Julgue o item subsequente.
Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no
artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno, explicitando as finalidades.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências.