Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Guarda Municipal

Julgue o item que se segue.

O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.