Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Administrador

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.