Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal

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Q2118459
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Introdução ao Orçamento Público , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |
Q2118459 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Alternativas
Respostas
1: C
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