Questões Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal

Q2118435

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118435 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. A denúncia espontânea não afasta a responsabilidade tributária, devendo o contribuinte pagar os juros e multas sancionatórias devidas.
II. Aquele que adquirir filial em processo de recuperação judicial não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.

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Q2118442

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118442 Direito Tributário

Qual a alternativa CORRETA?

Os bancos e as demais instituições financeiras não estão obrigadas a prestar informações de que disponham em relação a negócios de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/1996).

A autoridade solicitante das informações poderá recebê-las eletronicamente, devendo confirmar recebimento através da elaboração de certidão com assinatura digital (Art. 198 da Lei 5.172/1996).

É vedada a divulgação de informações, mesmo com requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Lei 5.172/1996).

Não se aplicam à legislação tributária quaisquer disposições que excluam ou impeçam a possibilidade de fiscalização por parte da autoridade competente (Lei 5.172/1996).

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal

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